TERMOS DE USO E POLÍTICAS DIGITAIS
Última atualização: 31 de março de 2025
1. OBJETO
Os presentes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pelo Aliado Legal, uma plataforma especializada na organização e análise de documentos relacionados ao endividamento de pessoas físicas.
O Aliado Legal não é um escritório de advocacia, não presta assessoria jurídica e não ajuíza ações judiciais, atuando exclusivamente na coleta, análise e organização documental, conforme diretrizes fornecidas pelo próprio usuário.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar os serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos deste documento. Caso não concorde com alguma cláusula, o usuário deve se abster de utilizar os serviços.
3. SERVIÇOS OFERECIDOS
O Aliado Legal oferece:
- Coleta, análise e organização de documentos que auxiliem na renegociação de dívidas;
- Elaboração de parecer administrativo com base nas informações fornecidas;
- Emissão de parecer sobre a condição humana do usuário, com o objetivo de contextualizar sua situação socioeconômica para fins de negociação.
Não realizamos:
- Assessoria ou representação jurídica;
- Qualquer tipo de aconselhamento legal;
- Garantia de resultados judiciais ou extrajudiciais.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e documentos legítimos;
- Utilizar os documentos organizados de maneira lícita e responsável;
- Buscar orientação jurídica qualificada quando necessário.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Aliado Legal não se responsabiliza por:
- Decisões judiciais desfavoráveis ao usuário;
- Uso inadequado ou indevido dos documentos organizados;
- Documentos incorretos, omissos ou fraudulentos enviados pelo próprio usuário;
- Danos ou prejuízos decorrentes de interpretação ou uso inadequado das informações fornecidas.
6. PAGAMENTO E CANCELAMENTO
Os serviços são prestados mediante pagamento prévio.
O cancelamento só poderá ser solicitado antes do início da análise e organização documental. Após o envio dos documentos organizados, não haverá reembolso do valor pago.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Dados Coletados
- a) Fornecidos diretamente pelo usuário:
- Nome completo, CPF, RG;
- Endereço, telefone, e-mail;
- Documentos financeiros e pessoais;
- Informações sobre dívidas.
- b) Coletados automaticamente:
- Endereço IP e geolocalização;
- Tipo de navegador, dispositivo e sistema operacional;
- Comportamento de navegação no site.
7.2. Finalidade do uso dos dados
- Prestação do serviço contratado;
- Emissão de parecer administrativo;
- Comunicação com o usuário;
- Cumprimento de obrigações legais e segurança digital.
7.3. Compartilhamento de dados
O Aliado Legal não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente:
- Com parceiros tecnológicos necessários para operação;
- Em cumprimento de ordens legais;
- Com autorização expressa do usuário.
7.4. Segurança dos dados
Adotamos práticas de segurança como:
- Criptografia de dados;
- Controle de acesso aos sistemas;
- Armazenamento em servidores seguros.
7.5. Direitos do titular de dados
O usuário pode, a qualquer momento:
- Acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados;
- Solicitar portabilidade;
- Revogar consentimentos;
- Obter informações sobre o uso dos dados.
As solicitações devem ser feitas para: contato@aliadolegal.com.br
8. POLÍTICA DE COOKIES
8.1. O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador que ajudam a personalizar e melhorar a experiência do usuário.
8.2. Tipos de cookies utilizados
- Essenciais: necessários para funcionamento do site;
- Desempenho: ajudam a entender como o usuário interage com a plataforma;
- Funcionais: memorizam preferências e dados de sessão;
- Marketing (com consentimento): usados para campanhas e remarketing em redes sociais e buscadores.
8.3. Gerenciamento de cookies
Ao acessar o site, o usuário pode aceitar ou recusar cookies não essenciais. Também é possível gerenciá-los nas configurações do navegador.
9. CONSENTIMENTO EXPRESSO
O usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos deste documento, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies, antes da contratação dos serviços.
Além disso, declara estar ciente e de acordo com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), autorizando expressamente o tratamento de seus dados pessoais pelo Aliado Legal, nos termos descritos neste documento.
10. MODIFICAÇÕES DESTE DOCUMENTO
O Aliado Legal pode modificar este documento a qualquer momento. As alterações serão divulgadas no site oficial e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.
11. LEI APLICÁVEL
Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. CONTATO
Em caso de dúvidas, entre em contato:
📧 contato@aliadolegal.com.br
